Artigo 9.º
Situação após estágio
A aprovação em estágio realizado no âmbito do presente Programa constitui factor de preferência na celebração de contrato a termo certo, nomeadamente com vista ao suprimento de situações originadas pelas medidas decorrentes do regime especial da semana de quatro dias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto, e do regime especial de trabalho a tempo parcial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto.
Artigo 10.º
Consulta prévia à Direcção-Geral da Administração Pública
1 - Para efeitos de celebração dos contratos referidos no artigo anterior, os serviços interessados devem solicitar à Direcção-Geral da Administração Pública informação sobre a existência de indivíduos que frequentaram o estágio, com aproveitamento, na área funcional necessitada.
2 - No prazo de 10 dias contados da recepção do pedido, a Direcção-Geral da Administração Pública prestará a informação referida no número anterior ou emitirá documento comprovativo da sua inexistência.
3 - As contratações efectuadas com preterição do disposto nos números anteriores são nulas, sem prejuízo de os contratos produzirem todos os seus efeitos como se fossem válidos em relação ao tempo durante o qual estiveram em execução.
Artigo 11.º
Responsabilidade
1 - Os dirigentes que celebrem ou autorizem a celebração de contratos com preterição das formalidades referidas no artigo anterior incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela prática de actos ilícitos, constituindo fundamento para a cessação da respectiva comissão de serviço.
2 - A responsabilidade financeira dos dirigentes a que se refere o número anterior efectiva-se através da entrega nos cofres do Estado do quantitativo igual ao que tiver sido abonado ao pessoal ilegalmente contratado.
Situação após estágio
A aprovação em estágio realizado no âmbito do presente Programa constitui factor de preferência na celebração de contrato a termo certo, nomeadamente com vista ao suprimento de situações originadas pelas medidas decorrentes do regime especial da semana de quatro dias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto, e do regime especial de trabalho a tempo parcial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto.
Artigo 10.º
Consulta prévia à Direcção-Geral da Administração Pública
1 - Para efeitos de celebração dos contratos referidos no artigo anterior, os serviços interessados devem solicitar à Direcção-Geral da Administração Pública informação sobre a existência de indivíduos que frequentaram o estágio, com aproveitamento, na área funcional necessitada.
2 - No prazo de 10 dias contados da recepção do pedido, a Direcção-Geral da Administração Pública prestará a informação referida no número anterior ou emitirá documento comprovativo da sua inexistência.
3 - As contratações efectuadas com preterição do disposto nos números anteriores são nulas, sem prejuízo de os contratos produzirem todos os seus efeitos como se fossem válidos em relação ao tempo durante o qual estiveram em execução.
Artigo 11.º
Responsabilidade
1 - Os dirigentes que celebrem ou autorizem a celebração de contratos com preterição das formalidades referidas no artigo anterior incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela prática de actos ilícitos, constituindo fundamento para a cessação da respectiva comissão de serviço.
2 - A responsabilidade financeira dos dirigentes a que se refere o número anterior efectiva-se através da entrega nos cofres do Estado do quantitativo igual ao que tiver sido abonado ao pessoal ilegalmente contratado.
28 comentários:
Era bom, era. Mas atendendo ao fatídico facto de o governo andar a congelar as admissões, depois de ter admitido que tinha falta de técnicos, e andar a apostar nas mobilidades para remendar os serviços, acho que isto e nada é quase a mesma coisa.
Mas Bem-aventurados sejam os que tiverem a sorte de ser beneficiados por este regime. Deles será o reino daqueles que terão um ordenado.
Eu cá também queria.
E quem serão os possiveis candidatos a este regime? os da DGCI ? Seg. Social?
No meu estágio de certeza que não vou ter essa sorte. Para o meu serviço vêm 17 técnicos da mobilidade, o que não deixa espaço para os estagiários profissionais...
Sou PEPAP tb, não tive férias,o resto não interessa, o acompanhamento ou a falta dele por parte do meu tutor, as pressões que possam ter havido, etc. Interessa que dia 11 de Abril já não tenho motivo pelo qual me levantar pq ELES, já não contam cmg, nem eu com ELES. O Organismo onde durante 1 ano desempenhei funções tvz até estivesse interessado na minha continuidade, mas para já não tomou nenhuma medida. Bem, tomei eu! E os meus colegas de estágio. Hoje mesmo enviamos um documento ao nosso Director Regional, manifestando o nosso interesse na continuidade,e o interesse deles na medida em que tem 1 grande defice de funcionarios, tem feito imensas entrevistas e a maior parte não quer ficar (pq não vai ganhar mais, pq não vai subir de categoria, pq o edificio está a cair aos pedaços, etc).São as aves raras deste país, os funcionarios publicos, aqueles que tem medo do pc, aqueles que passam horas ao telefone pago pelo Governo,etc.
Vou agora aguardar pelo despacho do Serviço, e em ultimo caso, se a resposta for negativa, vamos insitir com o Director Geral.
Decidimos faze-lo pq ao contactar os RH do Organismo, foi-nos dito que aguardavam contacto da MAI, e ao contactar o MAI, responderam-me que aguardavam pedido do Organismo para contratar os estagiarios, LOL.No entanto, acrescentaram logo que os excedentes de toda a AD estão a frente dos PEPAP,aquele pessoal que ou tem o telefone na mão ou está 11 meses por ano em casa com baixa médica, pq na realidade está é revoltado pq já não se reforma aos 55 anos, e então fica em casa, a espera da 40ª Junta Médica que os avaliará como aptos para o trabalho.Aptos eu não diria,mas ok...
Bem,entretanto enviei email para o Opinião Publica da Sic, e para tds o Partidos Políticos e respectivas Juventudes.Até agora nada. Tenho contactado com alguns colegas PEPAP através do Linked In, aos colegas que ainda não o fizeram, por favor registem-se,mts querem unir-se, mas não vemos forma de o fazer, ainda que a internet seja um grande veículo de comunicação. Manifestação era o ideal, mas não encontrei ainda uma forma de chegar a todos os PEPAP's.Não sei se será um bom conselho, mas pq não fazem cd 1 de vós, como nós aqui estamos a fazer? Uma exposição aos vossos superiores, não custa tentar.
Na verdade os PEPAP's foram "carne para canhão", limpamos mt "porcaria" na AD e agora um valente pontapé no cú... O diploma enganou-nos, o Governo usou-nos. E sim, tb ouvi de fonte segura que os Tec Superiores PEPAP das Finanças vão ficar, e tvz na DG dos Serviços Prisionais.Aguardarei até ao último dia, com 1 restia de esperança... :(
hummm antigona... era bom que a tua fonte tivesse razão... no que diz respeito à DGSP.. mas n me pareçe..!!!!!
Olá Antigona...
Nós fazemos muitos desabafos o que é saudável, mas antes de comentarmos seja aquilo que for temos de ter a certeza absoluta dessas afirmações.
Gostava de saber quais são as tuas fontes relativamente aos lugares que já estão destinados para os estagiários, pois eles sabem mais do que os serviços em questão...
Mas, contudo era bom que fosse verdade, o que efectivamente não é.
É assim quem me deu a informação da DGSP não sei o quanto não possa ser um rumor, mas qt ás informações das Finanças, foi um colega que á cerca de 4 meses atras já sabia que ia haver PEPAl e não PEPAP, alias a fonte dele afirma que não haverá mais PEPAP.Tirem agora as voças conclusões...
antigona,
onde nos podemos registar?
AInda não me disseram nada...nem que fico nem qu nao fico. O meu contrato acaba no dia 9 de abril.
Gostava de saber onde vou encontrar emprego agora...na net nao se enconta, no IEFP é pa esqueçer!! Acho que vou lavar pratos para a pastelaria ou restaurante mais perto da minha casa pra não gastar guito no transportes.
Anda um gajo a estudar 6 anos, a tenatr tirar um curso de jeito pa no fim vir po desemprego..Pfffff!!!
No meio disto tudo o que tem piada é o seguinte:
Dizem que o estado tem falta de pessoas com as nossas qualificações, mas no entanto não tem dinheiro pa nos pagar. Até aqui tudo mto bem... Mas nós somos obrigados a ter dinheiro para dar ao estado, cada vez que compramos combustível, alimentos ou serviços. Fdx! P*t* que os Pariu
CL registar?N entendi...
Bom dia,
O registo é feito no site http://www.linkedin.com
Depois façam uma busca por PEPAP. Há alguns registos.
Vão dando notícias.
Por aqui nada de novo...
Algumas dicas:
"On 9th February 2006 Ministers responsible for the reform of public administration, management of structural funds, employment and education and high officials from EU 25 and also from Bulgaria and Romania met to discuss the challenges facing the public administration in the modern society and knowledge-based economy and the possibilities given by the European Social Fund (ESF) to support the necessary reforms towards modernisation of Public Administrations. The new ESF priority for the programming period 2007-2013 aims at strengthening the institutional capacity of public administrations and services in order to help attain sustainable socio-economic growth and good governance." in
http://ec.europa.eu/employment_social/emplweb/events/event_fr.cfm?id=405
Emprego 2007-2013:
http://ec.europa.eu/employment_social/esf2000/2007-2013_en.html
Sobre o Fundo Social Europeu (FSE)
e emprego:
Ministerio do Trabalho e da Solidariedade
Instituto de Gestao do Fundo Social Europeu(IGFSE)
Rua Castilho no 5, 8o
1250-066 Lisboa
Tel: +(351 (2)1) 359 16 00
Fax: +(351 (2)1) 359 16 01
E-mail: geral@igfse.pt
Internet site: http://www.igfse.pt
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Comité de Coordenação do FSE
av da República, 90
P - 1000 Lisboa
Tel: +351-1-847.00.10
Fax: +351-1-847.00.27
Comissão Europeia
Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais
Unidade "Comunicação"
Rue de la Loi/Wetstraat 200
1049 Brussels
Belgium
Fax.: +32 2 295 49 18
E-mail: empl-info@cec.eu.int
O FSE em Portugal
http://www.gicea.min-qemp.pt
http://www.ccfse.mts.gov.pt/
O FSE na Europa
http://europa.eu.int/fse
É possível apresentar queixa ao PARLAMENTO EUROPEU???
Acho que se pode apresentar queixa em qualquer lado, até na Po´licia.
Venho só lembrar que a esperança existe!
Soube ontem que duas estagiárias PEPAP vão ter a hipotese de ficar no Ministério da Educação! PARABÉNS a elas!!!
Marianita, já agora como sabes dessa informação? Conheces as pessoas?
E em que circunstâncias entraram?
Não conheço mas são colegas de uma amiga minha!
A DIrecção Geral deu autorização para que negociassem contrato, pelo que sei....!
Pois. Então foi a DGAP q aceitou a contratação?
Sorte a delas.
Mas quer isto dizer que afinal pode haver esperança, ao contrário do que se tem dito.
Pois, foi exactamente isso que eu quis dizer!
Embora quando nos candidatámos ao PEPAP soubessemos que à partida não seriamos contratados, e andemos todos desmotivados... há pessoas a serem contratadas!
Não desmoralizemos!
Mas sóuma questão elas estão a ser contratadas ainda no decorrer do estágio, ou só após a sua conclusão é que avançam com o processo de contratação?
Olá!
Concordo totalmente com uma manifestação dos PEPAP's. De facto, o cenário é desanimador. Entrámos num estágio com esperança, sobretudo, para inovar. Mas rapidamente nos apercebemos que o ambiente taciturno que se vive na administração pública não dá margens para tal. Falo do que vejo no serviço onde estou, no qual impera a lei do menor esforço. E, claro, o tutor nem dá pela nossa existência. Recebem um bónus ao fim do mês... estão a marimbar-se para nós!
Nuno, o estágio se não estou em erro acaba em Abril mas tiveram o OK para assinar na semana passada!
Será que podiam colocar aqui no blog a seguinte questão: "Há alguém a receber, no âmbito dum PEPAP, subsídio de alojamento ou de transporte?"? Obrigada.
Bem, e se pusessemos ordem na casa? Quero com isto dizer que era bom exitir uma lista dos organismos que vão ficar com estagiários!Para nos orientármos sem o tal "diz que disse" tipico estas alturas...para podermos actuar com certezas!
Boa?
É obvio que não se vai saber quem fica ou nao com estagiários. quem fica com eles vai ficar bem caladinho até ao fim e dai tb a politica que se tem visto na comunicação social. nunca mais se ouviu nada. Em relação ao meu serviço (IEFP)- a nova lei organica não vem ajudar em nada, mas mesmo sabendo que no centro de emprego onde eu trabalho não há uma unica pessoa de gestão para analisar projectos de investimento, e ser por todos reconhecido que eu fiz um excelente trabalho nessa materia,a delegação pelo menos da boca do meu Director não tem espaço para fazer contratações. Portanto quem quiser fazer projectos junto dos centros de emprego, e receber apoios não reembolsáveis, pode-o fazer muito facilmente, pois não será um técnico de Gestão ou economia que o irá analizar, nem sequer irá haver acompanhamentos aos projectos para se verificar se há ou não cumprimento das obrigações dos promotores. É a isto que chegou o nosso pais....regredimos ao tempo que os AGRICULTORES recebiam dinheiros comunitários e aplicavam ou em jeeps ou em Montes. é uma vergonha não haver espaço para contratações ou para os melhores estagiários ou para os locais onde realmente fazem falta
Nuno, por alguma razão portugal está a ser dado como exemplo a não seguir aos novos países que aderem à união europeia!!!!!! somos um péssimo exemplo... enfim...
Clarificando uma questão: não é a DGAP que dá ou não autorização para que os estagiários continuem ou sejam dispensados, ela é apenas a entidade reguladora dos estágios profissionais. Cabe à DGO essa decisão e ao que parece, a própria já mandou circular um comunicado no qual era bem explicito o destino dos mais de 3000 estagiários: o olho da rua!
Eu infelizmente também já sai....
O meu organismo fez de tudo para que eu e outra colega ficássemos!Foi graças a nós que algumas das actividades ficaram asseguradas, e agora que saímos, o trabalho começa a apertar...Sim, porque essa história de haver funcionários públicos a mais tem muito que se lhe diga! No meu serviço havia falta...e continua a haver...
Ah! em relação aos estagiários da DGCI, aquilo que ouvi inicialmente apontava no sentido da permanência de todos (mais de 600!!), mas como o senhor Teixeira dos Santos tem de ser o primeiro a dar o exemplo, baixou a fasquia para cerca de metade!!
Moral da história:uns são filhos e outros enteados!!
Comunicado do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos indica que os estagiários da DGCI vão todos para a rua.
Olá, nunca mais ouve novidades não é?
Pelo menos estão a ter umas boas férias?
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